A Lei 17.754/2019, que foi aprovada no ano passado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, institui(cria) a Carteira de Identificação do Autista no estado.
No decreto de número 436 , de 24 de janeiro fica estabelecido os critérios para a emissão do documento , e ela será emitida pela Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE).
Os interessados deverão apresentar à fundação o requerimento acompanhado de relatório médico que ateste a condição de autista, entre outras informações, para solicitar a carteira de identificação estadual. Segundo informa a fundação , ainda será definido mais detalhes do processo de avaliação e emissão da carteira, assim como as instituições credenciadas para recebimento dos documentos.
O documento terá validade de cinco anos e possibilitará ao usuário os direitos garantidos pela legislação, além de preferência no atendimento pessoal em instituições públicas estaduais, inclusive quando representados por seus responsáveis legais, e gratuidade no transporte intermunicipal de passageiros. A emissão permitirá também ao poder público contabilizar a população autista de Santa Catarina.
Informações e documentos necessários para emissão da Carteira de Identificação do Autista:
- relatório médico com a indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID)
- nome completo do usuário
- filiação
- data e local de nascimento
- CPF
- endereço residencial
- telefone
- tipo sanguíneo
- fotografia 3x4
- assinatura ou impressão digital do usuário
- nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou cuidador do titular da carteira.
IMPORTANTE: A emissão da carteira terá início nas próximas semanas, após publicação de resolução da FCEE com as instituições credenciadas para o recebimento dos documentos necessários para a emissão.
Maiores Informações no site da FCEE: www.fcee.sc.gov.br
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