Quais são os direitos de uma pessoa com autismo?
A Lei 12.764
A Lei que institui a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista é a Lei nº 12.764,de 27 de Dezembro de 2012 .Esta
lei estabelece algumas diretrizes e define, em seu parágrafo
primeiro, um indivíduo com Transtorno do Espectro Autista como sendo
portador de:
I – deficiência persistente
e clinicamente significativa da comunicação e da interação
sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal
e não verbal usada para interação social; ausência de
reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações
apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II – padrões restritivos e
repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados
por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por
comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e
padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
A regulamentação prevê a
atenção integral às necessidades da pessoa com transtorno do
espectro autista. Os objetivos são o diagnóstico precoce,
atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos. Tem como
diretriz o estímulo à inserção da pessoa autista no mercado,
observadas as peculiaridades da deficiência.
Direitos na área de saúde
Em seu artigo terceiro, a lei
assegura como direito o acesso a serviços de saúde, com vistas à
atenção integral às suas necessidades, incluindo:
- o diagnóstico precoce,
ainda que não definitivo;
- o atendimento
multiprofissional;
- a nutrição adequada e a
terapia nutricional;
- os medicamentos;
- informações que
auxiliem no diagnóstico e no tratamento;
Acessibilidade
É direito do indivíduo com
autismo ter acesso:
- à educação e ao ensino
profissionalizante;
- à moradia, inclusive à
residência protegida;
- ao mercado de trabalho;
- à previdência social e
à assistência social.
De acordo com a lei, conforme
a necessidade, a pessoa autista tem direito a acompanhante
especializado em classes do ensino regular.
Tratamento
O autismo é um quadro para
vida toda, portanto não há uma cura. Sendo assim, o reconhecimento
precoce, assim como a psicoterapia, as terapias comportamentais,
educacionais e familiares reduzem os sintomas e fornecem um pilar de
apoio ao desenvolvimento e à aprendizagem.
Com o estímulo adequado e
ajuda de uma equipe multidisciplinar uma criança com autismo pode
conseguir atingir um ótimo desenvolvimento. Como equipe
multidisciplinar entende-se um fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional,
neurologista, psicólogo e pediatra.
Para consultar a lei na
integra,acesse o link abaixo:
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